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Array Publicado em 2024-07-20T06:17:53.719474
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Array Publicado em 2024-07-20T06:16:49.548148
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Array Publicado em 2024-07-20T06:14:36.415923
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Array Publicado em 2010-08-26T13:45:30+00:00
Administrativo. Auto de infração. Árvores mortas ou tombadas naturalmente.
Anula-se o auto de infração e o termo de apreensão e depósito de madeira quando inexistente violação à legislação ambiental.
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Array Publicado em 2010-08-23T14:12:12+00:00
Tributário. Constituição do crédito tributário. Etrega de DCTF.
Compensação. Pendência de processo administrativo fiscal.
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Array Publicado em 2010-08-10T14:08:17+00:00
Tributário. TCFA. Decadência. Marco inicial. Inocorrência.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão proferida na execução fiscal nº 2008.71.08.004906-3, na qual o magistrado a quo extinguiu a execução dos créditos concernentes às competências anteriores ao 3º trimestre do ano de 2003.
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Array Publicado em 2005-03-09T14:01:00+00:00
